Termos de Uso e Prestação de Serviços

Última atualização: 05/04/2026

Bem-vindo à AgilizaID. Ao adquirir um certificado digital através de nosso site, você concorda expressamente com os seguintes Termos de Uso e Serviços, estruturados em estrita conformidade com as diretrizes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

1. Do Objeto e Emissão (Videoconferência ou Presencial)

A compra pelo site não garante a emissão imediata e automática do certificado digital. É etapa essencial a aprovação da sua identidade, que ocorrerá através de entrevista por Videoconferência ou presencialmente. A não aprovação (por inconsistência de documentos ou falha na validação biométrica cruzada na base da PSBio/Denatran) implicará no estorno do valor pago.

2. Responsabilidades Presumidas do Titular

Ao receber seu certificado digital, a guarda das mídias (Token USB, Smartcard) e senhas (PIN e PUK) é de responsabilidade única e exclusiva do titular. Em conformidade com a ICP-Brasil:

• A referida senha não é armazenada pela Autoridade de Registro (AR) nem pela Autoridade Certificadora (AC). Caso as perca e exceda as tentativas (bloquadas permanentemente), um novo certificado precisará ser faturado e comprado. Não haverá ressarcimentos nesses casos.
• O titular tem a obrigação de comunicar e requerer a imediata revogação do certificado no caso de perda, furto, violação ou alteração de seus dados como sócio, razão social ou representação contábil.

3. Desistência, Troca ou Cancelamento

O cliente possui até 7 (sete) dias contados a partir da aprovação (emissão/validação oficial com o Agente de Registro) para exercer o direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49). Para o estorno integral, o certificado digital emitido será obrigatoriamente revogado, perdendo totalmente sua capacidade probatória ou utilitária.

4. Interação Tecnológica

O certificado digital modelo A1 (arquivo digital com validade de 1 ano) depende exclusivamente da formatação da máquina. Em caso de perda do backup de arquivo `*.pfx`, uma nova aquisição comercial será necessária caso passe o prazo de viabilidade técnica. Os modelos A3 necessitam da funcionalidade física da mídia e da instação dos drivers homologados, estando cobertos pela garantia legal (90 dias) contra defeitos crônicos de fabricação da mídia, excluindo mal uso, choque acidental ou derramamento de líquidos.

5. Alterações nos Termos

A AgilizaID pode modificar este termo periodicamente para melhor conformidade à lei (como exigências novas do próprio ITI). A versão vigente no dia da sua validação rege as condições técnicas da compra.