Termos de Uso e Prestação de Serviços

Última atualização: 17/05/2026

Bem-vindo à AgilizaID. Ao adquirir um certificado digital através do nosso site, você concorda expressamente com estes Termos de Uso e Prestação de Serviços, estruturados em conformidade com a legislação aplicável aos certificados ICP-Brasil e com a legislação brasileira de defesa do consumidor.

1. Do Objeto e da Entrega

A compra pelo site não garante a entrega imediata e automática do certificado digital. É etapa essencial a aprovação da identidade do titular, realizada por videoconferência ou presencialmente, conforme a legislação aplicável aos certificados ICP-Brasil. A não aprovação (por inconsistência de documentos ou falha nas validações biométricas exigidas pela legislação) implicará no estorno integral do valor pago.

2. Responsabilidades do Titular

Após o recebimento do certificado digital, a guarda das mídias (Token USB, Smartcard, arquivo `.pfx`) e das senhas (PIN e PUK) é de responsabilidade única e exclusiva do titular. Em conformidade com a legislação aplicável aos certificados ICP-Brasil:

• As senhas não são armazenadas pela AgilizaID em nenhuma hipótese. Caso as senhas sejam perdidas e o número de tentativas seja excedido (mídia bloqueada permanentemente), um novo certificado precisará ser adquirido, sem direito a reembolso.
• O titular tem o dever de comunicar e requerer a imediata revogação do certificado em caso de perda, furto, violação ou alteração dos seus dados (sócio, razão social, representação contábil).

3. Desistência, Troca ou Cancelamento

O cliente possui até 7 (sete) dias contados a partir da data do pagamento confirmado para exercer o direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49). Para o estorno integral após a emissão, o certificado digital emitido será obrigatoriamente revogado, perdendo totalmente sua validade jurídica e capacidade de uso.

4. Aspectos Tecnológicos

O certificado digital modelo A1 (arquivo digital com validade de 1 ano) depende da preservação do ficheiro `.pfx` pelo titular. Em caso de perda do backup, uma nova aquisição será necessária. Os modelos A3 dependem do funcionamento físico da mídia e da instalação dos drivers homologados, estando cobertos pela garantia legal (90 dias) contra defeitos de fabricação da mídia, excluídos os casos de mau uso, choque acidental ou contato com líquidos.

5. Alterações nos Termos

A AgilizaID pode atualizar estes termos periodicamente para melhor conformidade legal e técnica. A versão vigente na data da contratação rege as condições da compra.

6. Foro e Identificação do Anunciante

Para informações sobre a empresa contratante (CNPJ, endereço, contatos) consulte a página Sobre nós, acessível pelo rodapé.